Proponente: |
Edemar Vargas |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/01/2011 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20493.01.00/05-6 |
Assunto:
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distribuição comercialização bebida alcoólica venda |
Ementa:
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Estabelece condições para a distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas no Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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